Convenção
Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das suas Famílias
ARE
reclama ratificação por Portugal
Entrou
em vigor no dia 1 de Julho de 2003 a Convenção
Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, adoptada
pela Resolução 45/158 da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de
1990. Tal facto ocorre mais de 12 anos depois da sua aprovação,
aguardando ao longo destes anos o número mínimo de países (20) que
procedessem à sua ratificação, o que só aconteceu em Março
passado.
Associando-se
ao processo que vem crescendo de exigência de que mais países
ratifiquem essa Convenção, reclamando desde logo que Portugal
proceda a essa ratificação, a ARE elaborou um texto
que já entregou a Deputados de vários Partidos na Assembleia da
República e que juntou a uma carta
dirigida ao Presidente da República, ao Presidente do Parlamento, ao
Primeiro Ministro e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, no mesmo
dia da entrada em vigor da Convenção. Ver
textos em formato pdf:
texto
carta
ARE promoveu Sessão-Debate
Realizou-se em 8 de Novembro uma
iniciativa pública na freguesia do Vale da Amoreira, concelho da
Moita, com o objectivo de divulgar o texto da Convenção e promover
um maior empenhamento para a defesa da sua ratificação por parte do
nosso país.
Esta
Sessão/Debate foi organizada pela ARE, em colaboração com a Junta
de Freguesia do Vale da Amoreira, e contou com a participação de
associações locais de imigrantes Guineenses, de Angola e de Cabo
Verde. Participaram ainda nesta Sessão outras associações locais e,
convidado pela ARE, o Conselheiro das Comunidades Portuguesas Manuel
Beja, da Suíça, presente em Portugal para a reunião do Conselho
Permanente do CCP, reunião essa que também aprovou uma Recomendação
que entregou ao Senhor Presidente da República. No final do debate
foi aprovada uma moção para remeter aos órgãos de soberania.
Moção
aprovada na Sessão de 8-11-03
Ver
fotos
Deputados
no Parlamento começam a interessar-se
Na
sequência da nossa tomada de posição e envio de carta aos
responsáveis políticos, começou já a haver algumas manifestações
de interesse em acompanhar esta questão, nomeadamente por parte de
Deputados.
De
um primeiro requerimento (de Isabel Castro - PEV) e respectiva resposta damos
aqui conta:
Num
primeiro comentário que se nos oferece fazer sobre a resposta do MNE
a este requerimento da deputada Isabel Castro, é que tais respostas
manifestam um cinismo completamente inaceitável. Não nos conformamos
que um documento aprovado por Resolução da ONU (e que é mais um
documento fundamental em matéria de defesa dos direitos humanos) não
tenha "aplicação plena" na área da União Europeia...
Então não é suposto que a UE é um território que se distingue
pelo cumprimento de todas as exigências que respeitam aos direitos
humanos? Ou as resoluções da ONU só são válidas e de cumprimento
obrigatório para o Iraque?
São
interrogações imediatas que deixamos, sem prejuízo de uma análise
e ponderação posterior. Mas, o se nos oferece dizer desde já é
que é preciso mais divulgação, interesse e mobilização por parte
de muitas organizações sociais para que se consiga demover a poeira
que paira em certos espíritos em posições de poder. |
18
de Dezembro
Dia Internacional dos Migrantes
Mais de
30 organizações subscrevem apelo para a ratificação da Convenção
Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das suas Famílias
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Documento - pdf
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Texto
da Convenção (tradução para português)
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O
mesmo texto em formato pdf
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Tomada
de posição da ARE
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Carta
ao PR e outros responsáveis
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Moção
aprovada na Sessão de 8-11-03
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Mais Informação
Links
Alto
Comissariado da ONU para os Direitos Humanos
december18.net
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