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Nota
Informativa Dia
12 de Março – 11 horas – Vamos exigir o nosso direito à saúde |
Milhares de portugueses que trabalharam na Suíça, já regressados a Portugal (aqui residentes permanentes e contribuintes fiscais) estão sem assistência médica e medicamentosa do Serviço Nacional de Saúde. Invocam as autoridades a obrigatoriedade de estes cidadãos se inscreverem em seguros de saúde privados da Suíça, pelos quais têm que pagar mensalmente 150 euros e mais.
Ora, como é do conhecimento público, o direito à saúde em Portugal está consignado na Constituição (Artigo 64º) e é assegurado através do Serviço Nacional de Saúde em plano de igualdade entre todos os cidadãos. Não está dependente de descontos para o sistema de segurança social, instituição diferente, que dá cobertura das pensões de reforma e outros subsídios, também com consagração constitucional, mas no Artigo 63º.
Em Portugal existe um sistema Público de Saúde (ao contrário da Suíça, em que a protecção da saúde depende da inscrição em seguros privados), por isso, esta situação, a todos os títulos aberrante, tem vindo a ser denunciada desde há meses e culminou com uma concentração junto à Assembleia da República no passado dia 11 de Fevereiro.
Confrontadas com esta situação, as várias entidades têm vindo a responder ou “assobiando para o ar” ou “chutando a bola para canto”, ou seja: a Presidência da República diz que remeteu o problema para o Governo; o 1º Ministro diz que enviou para o Ministro da Saúde e este remete para supostos “acordos europeus”, como disse na Assembleia da República quando confrontado pela deputada Luísa Mesquita. Neste caso, já não são só as leis que são “meras sugestões”, como dizia há semanas o Presidente da República... É a própria Constituição que é “letra morta” para milhares de cidadãos portugueses! Até quando?
Perante esta situação a Associação de Reencontro dos Emigrantes, que desde a primeira hora tem vindo a prestar apoio e solidariedade a estes cidadãos, leva a efeito uma nova acção no dia 12 de Março, pelas 11h, que consiste na entrega de um documento/reclamação a exigir o integral respeito pelo direito constitucional no acesso ao Serviço Nacional de Saúde para todos os cidadãos. Este documento será entregue no Ministério da Saúde em Lisboa e, em vários Distritos, nos respectivos Governos Civis, estando prevista a deslocação de delegações aos governadores civis do Porto, Coimbra, Santarém, Setúbal, Évora e Beja.
Refira-se ainda que, neste mesmo dia, estão previstas acções idênticas a realizar na Suíça, por iniciativa do Sindicato da Indústria e Construção (GBI/SIB) e que consistem na ida de delegações à Embaixada e Consulados de Portugal naquele país.
A Direcção da ARE
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