|
|
|
Antigos
emigrantes na Suíça regressados a Portugal - A luta valeu a pena De acordo com notícias de que vamos tendo conhecimento, publicadas em Portugal ou provenientes da Suíça, tudo indica que terá sido feita justiça às reclamações dos antigos emigrantes na Suíça (pensionistas de invalidez e velhice) já regressados a Portugal e a quem o Governo português em negociações no âmbito da União Europeia havia retirado o direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde (assistência médica e medicamentosa) obrigando estes cidadãos a subscreverem os seguros de doença privados (e caríssimos) da Suíça, fazendo tábua rasa do direito à saúde (SNS) consignado na Constituição em pé de igualdade para todos os cidadãos. A Associação de Reencontro dos Emigrantes, que desde há vários meses se vinha batendo contra esta “negociata” do Governo à revelia dos interesses dos cidadãos e que, com o apoio dos portugueses regressados da Suíça, havia realizado variadas iniciativas com vista a repor os seus direitos, só pode congratular-se pelo facto de tal objectivo ter sido conseguido, a confirmarem-se as notícias que vêm sendo difundidas. Lamentavelmente, as instituições governamentais e da administração pública portuguesas, que nunca responderam cabalmente às reclamações que lhes remetemos, continuam a manter o silêncio ao nosso pedido de confirmação destas notícias, parecendo mais fácil a relação com as instituições suíças do que com as do nosso país. Fica também clara a falta de razão de governantes portugueses que vinham invocando uma pretensa “imposição da União Europeia” quando se tratava de decisão que foi levada a cabo pelo Governo português no ano passado. Da mesma forma se revela também que não se pode confiar de olhos fechados nas instituições da administração pública, pois os Centros Regionais de Segurança Social vinham actuando nesta matéria como autênticos “mediadores das seguradoras privadas suíças” e, como verificámos num caso, até dando informações erradas aos utentes... »»
Ver Nota Informativa
- DOC - PDF
Ex-emigrantes na Suíça não são
ex-portugueses!
Ponto da situação a 9 de Abril Do poder político, e em especial do Ministério da Saúde - que provocou o enorme sarilho de fazer depender de seguros na Suíça o acesso aos cuidados do SNS por parte dos portugueses regressados daquele país (pensionistas) - não temos recebido mais do que respostas titubeantes (Ver as Notas Informativas acima). Desde Maio do ano passado (ainda antes da famigerada Decisão 2 do Comité Misto que alterou o Acordo entre a UE e Suíça) que estes portugueses, alguns já regressados há muitos anos, foram assediados pelas ameaçadoras cartas da organização suíça LAMal (seguros de doença) como a que aqui divulgamos a título de exemplo. O apoio por parte dos organismos responsáveis do Estado, mais não são do que "ajudar estes portugueses a pendurarem a corda para se enforcarem" (Ver carta do Centro Distrital do Porto da Segurança Social), já que são eles próprios a funcionar como mediadores de seguros das companhias suíças. Há mesmo governantes que fazem gala do seu conformismo com pretensa "legislação europeia" que deveríamos aceitar, mesmo que colida com direitos consagrados na nossa Constituição (Ver posição do SECP). Acabou agora de saber-se, preto no branco, de quem foi a responsabilidade por este imbrógio: cabe por inteiro ao Ministério da Saúde, que foi consultado, e deu o seu aval a que fosse retirado o direito de opção aos portugueses que constava do Acordo UE/Suíça. Está tudo na informação enviada ao Provedor de Justiça pela Secretária de Estado da Segurança Social, Teresa Caeiro. Quando falamos nisto na Suíça, dizem-nos logo que devemos ter um "Governo do Terceiro Mundo". Não queríamos chegar a tanto... Mas esta situação, se vivêssemos numa democracia decente, já deveria ter feito cair os governantes responsáveis e coniventes. Mas como estamos no "Portugal dos Pequenitos", a novela continua... ATÉ QUANDO? E o Senhor Presidente da República o que diz ou faz? Remete as nossas queixas para os mesmos de quem nos queixamos... Porque é que em vez de uma Casa Diplomática, não tem efectivamente uma Casa Civil?
Escrevemos
ao Presidente da República Carta ao Presidente da
República de 19/02/2004
|
|||||||||||||||||||
